sexta-feira, 7 agosto, 2020
Capa » Colunas » Da insegurança jurídica promovida pela instituição da MP 664/14

Da insegurança jurídica promovida pela instituição da MP 664/14

Nesta oportunidade, voltaremos ao tema do artigo anterior, para discorrer, brevemente, sobre a insegurança jurídica promovida pela instituição da Medida Provisória n. 664/14.

Conforme afirmado anteriormente, no dia 01/03/15 entraram em vigor todas as inovações apresentadas pela mencionada Medida Provisória editada pelo Poder Executivo.

Pertinente lembrar que o pacote de medidas trouxe significativas modificações no procedimento das perícias médicas administrativas, no cálculo do auxílio-doença e no instituto da pensão por morte.

Não obstante as eventuais intenções do governo, que alegou serem necessárias tais alterações (muitas delas de duvidosa constitucionalidade) para efetivar o princípio do equilíbrio financeiro e atuaria no âmbito Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não se pode deixar de questionar que a seriedade e gravidade das medidas demandariam maior cautela, ponderação, análise e discussão para sua instituição.

O que se pretende questionar é que, independentemente dos objetivos pretendidos, mudanças tão significativas e profundas não poderiam ser impostas pelo Poder Executivo de maneira unilateral, sem discussão parlamentar ou procedimento legislativo adequado, sob pena de ofensa aos princípios da proteção, da confiança e da ruptura da segurança jurídica.

Destaca-se que nos últimos anos a instituição de Medidas Provisórias tem sido constantemente mal utilizada, sendo fruto do desvio de finalidade pelo Poder Executivo, independentemente da administração ou de cores partidárias, o que acaba por usurpar a competência legislativa atribuída ao Congresso Nacional, em total desrespeito ao Estado Democrático de Direito.

A própria Constituição Federal estabelece o procedimento – mais consentâneo com os postulados democráticos – que consiste no pedido de urgência para apreciação de Projetos de Lei (art. 64, da CF).

Assim, a legitimidade da edição de uma Medida Provisória deve estar necessariamente ancorada e fundamentada na excepcionalidade do ato normativo, devendo ser empregada com moderação e razoabilidade, sobretudo em momentos de conflitos e desencontros entre os Poderes Executivo e Legislativo, como o presente.

Por outro lado, lamentavelmente, o Congresso Nacional também não tem exercido a contento sua função constitucional de exame dos requisitos de admissibilidade das Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo.

Ou seja, antes mesmo de adentrar no exame do mérito deste procedimento, os pressupostos e requisitos para o processamento deste ato normativo deveriam ser analisados cuidadosa e criteriosamente pelo Poder Legislativo.

Por fim, destacamos que as Medidas Provisórias que tenham sido convertidas em Lei também devem ser controladas pelo Poder Judiciário quanto aos vícios nos requisitos de admissibilidade.

Portanto, defendemos que mesmo que uma Medida Provisória seja convertida em Lei, tal fato não elide o Poder Judiciário de reconhecer sua inconstitucionalidade pela ausência dos requisitos de admissibilidade, porquanto a discricionariedade do Poder Executivo não está imune ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Natanael Scalon – OAB/MG 123.609

Parceiro É Notícia

Comentários