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STF dá 15 dias para governo de Minas informar sobre pagamento do piso salarial para professores

STF dá 15 dias para governo de Minas informar sobre pagamento do piso salarial para professores

Segundo citou o ministro Roberto Barroso em sua decisão, 70% do Fundeb deverá ser usado para o pagamento dos profissionais da Educação (Gil Leonardi / Imprensa MG)

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) concede prazo de 15 dias para o Governo de Minas prestar informações sobre a implantação do piso salarial nacional para professores da educação básica e do magistério. A decisão é do ministro Roberto Barroso e foi publicada na última terça-feira (14) no Diário do Judiciário Eletrônico.

O Executivo ainda terá que explicar a existência de recursos disponíveis para o pagamento do piso salarial provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Barroso citou a destinação de 70% do fundo para o pagamento dos profissionais da Educação.

A decisão é no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Governo de Minas contra a decisão da Assembleia Legislativa de Minas, que pretende elevar o percentual de reajuste salarial de forma diferenciada para servidores da Educação, Saúde e Segurança Pública.

O Sindicato Únicos dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) atua para intermediar a execução orçamentária de recursos do Fundeb à categoria. Recentemente, o Governo do Estado informou que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se manifestou pelo deferimento da medida cautelar do Executivo estadual que trata do pagamento do piso do magistério e da aplicação da proporcionalidade para trabalhadores estaduais da educação.

Em ação, o estado pede a suspensão dos artigos 2º e 3º da Lei 21.710/15 (e da Lei 22.062/2016, por arrastamento) e da Emenda Constitucional 97/2018, que acrescentou o artigo 201-A à Constituição do Estado de Minas Gerais. Entre os aspectos questionados pela atual gestão e que motivaram o pedido da medida cautelar estão a ausência de detalhamento do impacto financeiro na folha de pagamento e vício de inconstitucionalidade. Os textos tratam sobre a política remuneratória e a carreira do Grupo de Atividades de Educação Básica do Estado.

No documento do MPMG, o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, por meio de sua Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, manifestou- se pelo deferimento da medida cautelar da atual gestão do governo de Minas.

Segundo a SEE-MG, em Minas Gerais, a carga horária dos professores da educação básica do Estado é de 24 horas semanais. Em fevereiro de 2022, o valor do piso nacional passou a ser R$ 3.845,61 para uma carga horária de 40 horas semanais.

No entendimento do governo mineiro, aplicando-se a proporcionalidade, para as 24 horas semanais, o valor vigente do piso nacional para a carga horária de 24 horas semanais é R$ 2.307,38. Em Minas, a partir da aplicação da recomposição salarial, o vencimento inicial dos professores chegaria a R$ 2.350,49. Fonte – JM.

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