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Comissão de Viação e Obras Públicas se reúne com Titular do Cartório de Registro de Imóveis

Comissão de Viação e Obras Públicas se reúne com Titular do Cartório de Registro de Imóveis

Na manhã da última segunda-feira (13/06) a Comissão de Viação e Obras Públicas, representada pelo Presidente, vereador Bananal, juntamente com os vereadores, Dr. Pedro, Dr. Talhys, Professora Léia, Marzola, Eng. Agr. Ieda, Sargento Edna e Henrique se reuniram na Câmara Municipal com Dr. Gabriel Pires, Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Sacramento, com o objetivo de discutir sobre o Projeto de Lei Complementar n° 5 de 19 de maio de 2022 que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e os Condomínios Urbanísticos no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais”.

A lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo trata de regras, parâmetros e normativos que regulam o parcelamento do solo em Sacramento-MG, na produção de loteamentos, desmembramentos e desdobros de grandes áreas não urbanizadas. Trata também das regras do Uso do Solo definindo “o quê” e “onde” se podem implantar determinadas atividades na cidade, tais como: residências, comércios, indústrias e a maneira como se relacionam (zoneamento urbanístico). Por fim, a lei regula a Ocupação do Solo na cidade, definindo os gabaritos, as densidades populacionais, os recuos e as taxas de ocupação dos lotes.

A Câmara de Vereadores vem tendo participação direta nos projetos destinados a aprovação.

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