sexta-feira, 7 agosto, 2020
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Municípios e entidades serão ouvidos e programa Minas Consciente sofrerá alterações

Municípios e entidades serão ouvidos e programa Minas Consciente sofrerá alterações

Na busca de diálogo e entendimento dentro da nova realidade com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) sobre as medidas de isolamento nos municípios, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, após se reunir com o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, na segunda-feira (13), teve encontro com o grupo executivo de trabalho do plano Minas Consciente do Governo de Minas, na terça-feira (14).

Já nesta quarta-feira (15), Julvan Lacerda se reuniu com o Comitê Extraordinário Covid-19, formado pelo governador Romeu Zema e demais autoridades estaduais. Na oportunidade, foram apresentadas sugestões do grupo executivo para a atualização do programa Minas Consciente à realidade local mais específica dos municípios mineiros no combate à pandemia.

Com a referida decisão do TJMG, que obrigou os municípios com ações judiciais locais a optarem pela deliberação 17 ou pelo “Minas Consciente”, em Ação Direta de Constitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), provocou-se o MP a instar todos os municípios a essa vinculação.

Evitando enfrentamentos judiciais locais intermináveis, a AMM procurou diálogo com o Ministério Público e o Governo de Minas para validar as alterações propostas ao “Minas Consciente”, entre elas, o monitoramento dos indicadores para o nível microrregional e a viabilidade de delegar competências de deliberação municipal ou regional por meio de instâncias locais vinculadas ao grupo de trabalho estadual (veja aqui todas as sugestões).

Deliberações

Ficou definido pelo Comitê que, após uma consulta pública que já foi iniciada na última quinta-feira (16/7), ouvindo sugestões de municípios, lideranças empresarias e entidades de classe, o programa “Minas Consciente” sofrerá alterações com base em situações locais, conforme o artigo 2º da Deliberação 67 do Comitê.Em decorrência do estágio da pandemia da Covid-19 no território do Estado, o Plano Minas Consciente será revisado e aprimorado por deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19.

Por meio da Deliberação nº 67, em seu artigo 1º, ficou definido que os municípios já façam suas adesões ao “Minas Consciente”, sem qualquer prejuízo às suas deliberações locais. Ou seja, até a aprovação das alterações no programa estadual, o município, tendo aderido ao “Minas Consciente”, poderá manter seus decretos municipais.

Art. 1º – Em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1.0000.20.459246-3/000, que, por medida cautelar, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, e da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 17, de 22 de março de 2020, os municípios que aderirem ao Plano Minas Consciente deverão se adequar ao Plano até 29 de julho de 2020, observado o disposto no art. 4º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 39, de 29 de abril de 2020.

Após a consulta pública e nova reunião do Comitê – do qual a AMM agora faz parte – o novo plano “Minas Consciente” será apresentando no dia 29 de julho, e a adesão/permanência ou não será facultativa aos municípios.

A AMM reitera que acompanhará a ação do TJMG, na condição de amicus curiae, para assegurar que os interesses municipais sejam considerados quando ocorrer o julgamento.

Fonte – AMM

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