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Prefeitura Municipal de Sacramento, através da Secretaria de Fazenda e Administração,institui a edição 2023 do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis), com condições especiais para quitação de dívidas e/ou débitos decorrentes de tributos municipais.
Para renegociar os débitos inscritos em dívida ativa, o cidadão pode procurar o setor de Cadastro da Prefeitura até 31 de dezembro de 2023, sendo que a adesão ao programa deve incluir todos os débitos vencidos até dezembro de 2022.
Formas de pagamento:
À vista (1 parcela) – desconto de 100% sobre multas e juros
Em até 10 vezes – desconto de 70% sobre multas e juros
Em até 20 vezes – desconto de 50% sobre multas e juros
Em até 30 vezes – desconto em 30% sobre multas e juros.
MAS ATENÇÃO! O desconto concedido, a depender da forma de pagamento escolhida, refere-se a multas, juros de mora e correção monetária e não ao valor total do débito.
Não perca essa oportunidade!
Para mais informações, ligue para (34) 3351 – 8957.
