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O ex-provedor da Santa Casa de Misericórdia de Sacramento, Eduardo Costa Vaz, irá usar a tribuna da Câmara de Vereadores para esclarecer alguns pontos e falar sobre a decisão da juíza, que deu ganho de causa para instituição em relação ao furto de R$580.387,10 (quinhentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e sete reais e dez centavos).
A decisão, que julgou procedente o pedido da Santa Casa, extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando a Caixa Econômica Federal a restituir os valores fraudulentamente subtraídos de sua conta no dia 06 de dezembro de 2021.
A sentença foi proferida pela Juíza Federal Substituta, Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo, emitida na última semana. Isso significa que a entidade deu um grande passo para que o dinheiro retorne aos cofres da instituição, uma vez que por se tratar de órgão publico deve-se observar o duplo grau de jurisdição, podendo ainda Caixa Econômica recorrer do feito.
Duplo grau de jurisdição
Tendo em vista que existe o envolvimento de um órgão do Governo Federal, o processo deverá ainda ser analisado por instância superior, conforme determina a lei.
“O presente trabalho aborda a temática do princípio do duplo grau de jurisdição, sendo oportuno afirmar, à priori, que o princípio do duplo grau de jurisdição como uma garantia constitucional assegura a aplicação de direitos considerados fundamentais, como o do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Nesse cenário, o presente trabalho possui como escopo geral analisar a aplicabilidade do princípio do duplo grau de jurisdição e, de forma específica, identificar em que
consiste o princípio do duplo grau de jurisdição e sua importância. O tema em comento justifica o seu valor social a partir da premissa de que envolve direito fundamental implícito na Constituição Federal de 1988 que, neste caso, se trata do duplo grau de jurisdição. Assim, se é considerado um direito fundamental, deve ser garantido a todos os cidadãos, haja vista que a Carta Magna preza a igualdade entre os indivíduos.
Destarte, a importância jurídica deste tema é verificar se o Direito está sendo utilizado como meio de alcançar a justiça e a legalidade, através do devido processo legal, com respaldo dos princípios do contraditório, ampla defesa e celeridade processual e, ainda, como forma de analisar a efetividade do judiciário brasileiro.”, de acordo com o site de informações jurídicas Jus Navigandi.
O caso que tomou grandes proporções, e foi amplamente discutido, sendo que uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), foi instalada por três vereadores na Câmara Municipal.
O Jornal É Notícia que acompanha o caso na integra trará mais informações no nosso próximo editorial. A reunião ordinária na Câmara acontece toda segunda-feira, a partir das 19h15, aberta ao público e também transmitida pelo FACEBOOK da Câmara.
