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A proposta de reforma tributária pode trazer perda de receita para a maioria das prefeituras do Brasil, de acordo com um levantamento realizado pelo Observatório de Informações Municipais.
O pesquisador que assina o estudo, o economista François Bremaeker, afirma que a transferência do Imposto sobre os Serviços (ISS) das prefeituras para a competência estadual não será compensada pela entrega dos outros 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – hoje as prefeituras já recebem 50% deste tributo via repasse estadual – e pela incorporação do Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD) – atualmente de responsabilidade dos estados.
A proposta de reforma de tributária é de relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e ainda está sendo estudada no Congresso. O projeto prevê a extinção de 10 tributos – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) e ISS – para a criação de uma alíquota sobre o valor agregado, de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal; e os tributos sobre o patrimônio ficariam com as cidades.
Segundo Bremaeker, apenas 498 municípios não correm risco de perder arrecadação com a mudança, o que representa 8,78% do total. Nas simulações dele, a diminuição de receita em relação ao orçamento municipal atual ocorre em todas as regiões: Sudeste (-6,96%); Norte (-5,05%); Nordeste (-3,85); Centro-Oeste (-2,52%) e Sul (-1,59%). As maiores perdas estão na totalidade das cidades do Rio de Janeiro (-11,01%); São Paulo (-7,68%); Espírito Santo (-6,57%); Pará (-6,01%); Amazonas (-5,93%); Sergipe (-5,93%), enquanto as menores correspondem aos municípios dos estados de Minas Gerais (-0,74%); Rio Grande do Sul (-0,95%); Goiás (-1,88%); Paraná (-1,95%); Tocantins (-2,02%) e Santa Catarina (-2,08%), mostra o estudo.
Essa diferença corresponde à soma do IPVA e do ITCD subtraída do ISS. Bremaeker ressalta que as prefeituras com maior potencial de diminuição de receita são as cidades mais populosas, nas quais a arrecadação de ISS costuma ser mais elevada do que a do IPVA. “Quanto maior o porte demográfico do município, mais sensível ele está à perda de arrecadação. Embora isso ocorra também nos municípios pequenos, nas simulações”, diz.
Ganho e perda
Considerando somente a diferença entre o adicional do IPVA e o que hoje os municípios arrecadam com o ISS, a cidade de São Paulo, por exemplo, teria uma contração de receita de R$ 9,7 bilhões; Campinas, de R$ 422 milhões e Barueri, de R$ 740 milhões. No estado fluminense, o cálculo da perda para o município do Rio de Janeiro seria de R$ 5 bilhões, enquanto para a cidade de Macaé, de R$ 691 milhões.
Por outro lado, no estado de São Paulo, prefeituras como as de Birigui (+R$ 4,1 milhões), Embu-Guaçu (+R$ 3 milhões), Bariri (+R$ 2,4 milhões) e Embu das Artes (+R$ 2,4 milhões) poderiam ganhar recursos.
Bremaeker pontua que a complexidade da cobrança do IPVA e do ITCD são problemas adicionais. Enquanto o primeiro possui um elevado nível de inadimplência, o segundo pode demorar anos para gerar arrecadação aos governos.
O especialista do Observatório comenta também que as transferências federais e estaduais previstas na reforma não devem compensar a perda com o ISS, na medida em que esses repasses objetivam apenas “reequilibrar o montante já recebido anteriormente pelas prefeituras brasileiras.”
No caso das liberações do governo federal ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, Bremaeker afirma que não haverá perda. Este é constituído hoje pelo Imposto de Renda (IR) e pelo IPI e, depois da reforma tributária, pode passar a ser composto pelo IR e pela CSLL, na medida em que o IPI será incorporado pelo IVA estadual (o IBS). “No entanto, o IR corresponde a 85% dos recursos do FPM, enquanto
o IPI somente 15%”, diz o economista, acrescentando que a receita do CSLL dá conta de recompor o fundo de participação.
A reforma também prevê transferências estaduais do IVA às prefeituras. Porém, Bremaeker destaca que as alíquotas e o montante que será arrecadado pelos estados é incerto. Na sua avaliação, as unidades federativas entrarão em uma batalha para conseguirem restituir o nível de receita com a criação do Imposto Seletivo (de âmbito federal) sobre petróleo e derivados, combustíveis e lubrificantes, cigarros, energia elétrica e serviços de telecomunicações. Segundo ele, a cobrança de ICMS sobre esses produtos é o “filet mignon” dos recursos estaduais.
Além disso, Bremaeker avalia que os estados podem acabar praticando uma alíquota maior do IVA para compensarem perda de receita, o que pode onerar empresas de serviços que são tributadas a uma alíquota de 2% a 5% de ISS. O texto da reforma tributária, por outro lado, prevê a criação de fundos de compensações aos governos regionais.
Por fim, o economista destaca que a cobrança do IVA no destino pode prejudicar municípios produtores. “A possibilidade de perda existe nas regiões Norte (-0,92%), Centro-oeste (-0,84%) e Sul (-0,33%). Os ganhos acontecem nas regiões Sudeste (1,23%) e Nordeste (-0,86%)”, mostra o levantamento.
O Pacto Federativo
O Brasil possui um enorme território com diferenças regionais, assim, a Constituição firmou o Pacto Federativo, que é uma aliança entre União, estados e municípios no qual há uma divisão de competências para cada ente.
Essa descentralização de poder ocorreu para que o governo esteja próximo do cidadão, e que as diferenças regionais possam ser levadas em conta. Dessa forma, as prefeituras possuem autonomia administrativa e financeira, podendo decidir, por exemplo, o planejamento urbano e editar suas próprias leis orgânicas.
A partir de 1988, os municípios passaram a receber transferências financeiras, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a cobrar impostos próprios, como o IPTU e ISS, além da formulação e implementação de políticas públicas. Por isso, a descentralização de atribuições e orçamentos representou um ganho para os cidadãos, pois é mais fácil falar e cobrar o prefeito de um munícipio do que acionar o Presidente. Contudo, ao mesmo tempo, houve um aumento de demanda para as prefeituras, deste modo, é comum que as cidades não tenham recursos suficientes para atendê-las.
O cenário atual de arrecadação nos municípios
O contexto atual também exige atitudes inovadoras dos gestores municipais. Os municípios passam por uma diminuição de receitas e aumento de despesas, redução de
repasses da União (FPM) e dos estados (ICMS), somado à insatisfação popular e uma perda de confiança generalizada nas instituições públicas.
Segundo um estudo da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio) publicado em 2012, com base em dados compilados até 2010, 94% dos mais de 5 mil municípios brasileiros têm nas transferências, pelo menos 70% de suas receitas correntes, ou seja, as cidades são muito dependentes dos recursos de repasses.
Com uma gestão tributária eficiente, é possível adquirir maior autonomia das transferências e empregar maiores recursos para a execução do plano de governo.
SACRAMENTO
A arrecadação de um município pode ser afetada por diversos fatores, como a situação econômica do país, mudanças na legislação fiscal, o desempenho da atividade econômica local e outros aspectos que influenciam a geração de receitas para o governo municipal.
De acordo com estudos realizados e repassados ao prefeito Baguá Sacramento perderia hoje ago em torno de R$ 47 milhões ano, o que faria o município retroceder anos, serviços como na área de saúde se tornariam precários, diminuição de investimentos, serviços básicos teriam uma diminuição acentuada, na verdade segundo o prefeito e o secretário de finanças Cleber Silveira, seria uma verdadeira catástrofe administrativa.
Uma cidade ou município que enfrenta dificuldades financeiras significativas e não consegue cumprir suas obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários públicos, fornecedores e prestadores de serviços, bem como investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
As razões para um município entrar em uma situação de falência podem variar e incluir má gestão financeira, corrupção, diminuição da RECEITA TRIBUTÁRIA, aumento das despesas ou mesmo crises econômicas regionais ou nacionais que afetam diretamente suas finanças.
Quando um município está em situação na qual o município de Sacramento corre o risco de ficar, geralmente é necessário que medidas drásticas sejam tomadas para reverter a situação, como corte de despesas, aumento de receitas por meio de impostos ou a busca de ajuda financeira do governo estadual, ou federal.
É importante ressaltar que cada país possui suas próprias leis e procedimentos relacionados à perda de arrecação, e as soluções podem variar dependendo do contexto político, econômico e jurídico do local em questão.
Fonte: Sindifisco – PMS
